Faça o pedido pelo computador
Na página de parcelamento da Anac, acesse o ANAC Pay com conta gov.br Prata ou Ouro. O serviço informa que celulares não são suportados. Selecione quem você representa, marque os créditos e escolha Criar Parcelamento. Defina as parcelas, confira o termo e salve. Emita o boleto ou use a opção de Pix/cartão apresentada.
Prepare o requerimento. Sem vinculação ou procuração eletrônica, a ficha exige comprovação da representação: contrato social atualizado para empresa privada; documento constitutivo público e posse para entidade pública; procuração e identidade do mandante para procurador.
A página diverge entre estimativas de cinco e dez minutos. Não trate esses tempos como garantia de aprovação. Em dificuldades, ligue 163.
Confira as consequências antes de aderir
A Resolução Anac 621 restringe os créditos elegíveis e exige documentos adicionais, incluindo identificação, CPF e residência da pessoa física, e declaração sobre contestação judicial. Confira os artigos 3º e 4º para seu caso; débitos em discussão, garantidos ou administrados pela PGF têm restrições.
As prestações recebem Selic acumulada desde o mês seguinte à consolidação até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento. A adesão reconhece irretratavelmente a dívida. A Anac precisa aprovar a documentação, e o deferimento depende da primeira prestação paga e do termo assinado. Enquanto aguarda, a norma exige antecipação mensal de uma prestação. Não basta emitir guias fracionadas.
Três prestações não pagas, consecutivas ou não, ou uma vencida há mais de três meses com as demais pagas podem rescindir o acordo. A norma veda reparcelamento. Se pretende contestar o débito, esclareça as consequências jurídicas antes de aderir; este roteiro não avalia sua situação individual.